O Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa, foi aprovado pelo Congresso Nacional. Agora aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.

Essa sanção deve ocorrer, sem nenhum tipo de veto, defende a Diretoria Regional de Limeira do Sindijoias (Sindicato da Indústria de Joalheria, Bijuteria e Lapidação de Gemas do Estado de São Paulo). A diretoria representa o APL (Arranjo Produtivo Local) de joias, joias folheadas e bijuterias na região de Limeira.

Ofício nesse sentido foi enviado pelo vice-presidente estadual do Sindijoias em Limeira, Dionísio Gava Júnior, à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Cerca de 500 empresas compõem o APL. A maioria delas é de micro e pequeno porte. “Atualmente este APL destaca-se no município pela geração de emprego e renda, operando num mercado altamente competitivo e predador”, ressaltou Dionísio.

Porém, diz o empresário, “não diferente do setor empresarial brasileiro, essas empresas não suportam mais a excessiva carga tributária”. Para ele, a alta carga de impostos causa “a diminuição da competitividade e afeta a atividade produtiva” da indústria nacional.

Para Dionísio, a Presidência da República “pode aliviar os ônus sobre as empresas e esperamos que tenha disposição e coragem de fazê-lo, sancionando, sem vetos, o PLP 200/2012, que acaba com a contribuição social adicional de 10% sobre o saldo do FGTS”.

Segundo ele, o objetivo da contribuição, criada pela Lei Complementar nº 110/2001, “foi plenamente atingido há muito tempo e não há justificativa alguma para a sua manutenção”. Favoráveis ao projeto dizem que a receita não beneficiará os trabalhadores, mas sim servirá para equilibrar as contas do governo. Parte da bancada governista no Congresso votou contra o projeto, gerando o temor de vetos da presidente.

Dionísio se preocupa com a saúde das empresas, que geram emprego e renda. “Num cenário de grande preocupação com as condições de competitividade das empresas brasileiras, esperamos que seja respeitada a decisão soberana do Congresso Nacional e sancionado o PLP 200/2012”, afirmou, no ofício.